| Comissão de Constituição e Justiça |
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| ATA 09/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 12/05/2025 | AGUARDANDO INCLUSÃO PAUTA | | |
| ATA 08/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 05/05/2025 | AGUARDANDO INCLUSÃO PAUTA | | |
| ATA 07/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 28/04/2025 | AGUARDANDO INCLUSÃO PAUTA | | |
| Comissão de Finanças e Orçamentos |
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| ATA 08/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS: 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 05/05/2025 | AGUARDANDO INCLUSÃO PAUTA | | |
| ATA 07/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS: 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 28/04/2025 | AGUARDANDO INCLUSÃO PAUTA | | |
| Plenário |
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| ATA 14/2025 - SESSÃO ORDINÁRIA | PLENÁRIO: 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 26/05/2025 | AGUARDANDO INCLUSÃO PAUTA | | |
| ATA 13/2025 - SESSÃO ORDINÁRIA | PLENÁRIO: 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 19/05/2025 | APROVADO | | |
| ATA 12/2025 - SESSÃO ORDINÁRIA | PLENÁRIO: 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 12/05/2025 | APROVADO | | |
| ATA 11/2025 - SESSÃO ORDINÁRIA | PLENÁRIO: 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 05/05/2025 | APROVADO | | |
| ATA 10/2025 - SESSÃO ORDINÁRIA | PLENÁRIO: 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 28/04/2025 | APROVADO | | |