Tabela Ata
AtaSessãoDataStatusAção
Comissão de Constituição e Justiça
ATA 12/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA25/08/2025AGUARDANDO INCLUSÃO PAUTA
Plenário
ATA 30/2025 - SESSÃO ORDINÁRIAPLENÁRIO: 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA15/09/2025AGUARDANDO INCLUSÃO PAUTA
ATA 29/2025 - SESSÃO ORDINÁRIAPLENÁRIO: 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA08/09/2025APROVADO
ATA 28/2025 - SESSÃO SOLENEPLENÁRIO: 1ª SESSÃO SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA03/09/2025APROVADO
ATA 27/2025 - SESSÃO ORDINÁRIAPLENÁRIO: 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA01/09/2025APROVADO
ATA 26/2025 - SESSÃO ORDINÁRIAPLENÁRIO: 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA25/08/2025APROVADO

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