| LEI N° 3044 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIREITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3043 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) Outra(s), Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários e dá outras providências. | Publicado | | |
| LEI N° 3042 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, PARA INCLUIR REQUISITO DE PROVIMENTO AO CARGO DE CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3041 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, PARA INCLUIR REQUISITO DE PROVIMENTO AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE O CARGO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3039 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3038 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 27 DE MARÇO DE 2026, PRORROGANDO O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | Publicado | | |
| LEI N° 3037 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3036 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) Outra(s) e dá outras providências. | Publicado | | |
| LEI N° 3035 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE SALA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE REDENTORENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3034 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3033 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3032 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | INCLUI REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA O RECRUTAMENTO/PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3031 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | DECLARA SITUAÇÃO
DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3030 DE 09 DE JULHO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3029 DE 09 DE JULHO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ACRESCENTA, NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3028 DE 24 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3027 DE 24 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3026 DE 24 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3025 DE 17 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) Homenagens e Honrarias e dá outras providências. | Publicado | | |
| LEI N° 3024 DE 09 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REDENTORA-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3023 DE 02 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM – ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3022 DE 02 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3021 DE 22 DE MAIO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| RESOLUÇÃO N° 02 DE 14 DE MAIO DE 2026 | Ver. Vanderlei da Rosa - Poder Legislativo | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e dá outras providências. | Publicado | | |
| LEI N° 3020 DE 13 DE MAIO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3019 DE 05 DE MAIO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3018 DE 05 DE MAIO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 226/2026, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS TEMPORAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3017 DE 05 DE MAIO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDE¬RAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| DECRETO LEGISLATIVO N° 04 DE 24 DE ABRIL DE 2026 | Ver. Vanderlei da Rosa - Poder Legislativo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) Parecer Tribunal de Contas e dá outras providências. | Publicado | | |
| LEI N° 3016 DE 23 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ALTERA REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3015 DE 16 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3014 DE 16 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3013 DE 16 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3012 DE 16 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CIGRES E A PROCEDER À SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3011 DE 09 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REDENTORA, A ADERIR PROJETO REGIONAL DE APOIO A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE E BOVINOS DE CORTE, VINCULADO A CONSULTA POPULAR 2020-2021, NO ÂMBITO DO TERMO DE COLABORAÇÃO FPE Nº 4944/2025, FIRMADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E A SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO – SETREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3010 DE 09 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A 1º FEIRA NEGÓCIOS DAQUI DE REDENTORA –RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3009 DE 09 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | CONCEDE ANISTIA DE MULTA E DISPENSA JUROS DE DÉBITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA; INSTITUI O REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3008 DE 09 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3007 DE 09 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3006 DE 09 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3005 DE 25 DE MARÇO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A 31ª MATEADA EM PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3004 DE 11 DE MARÇO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3003 DE 11 DE MARÇO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 3002 DE 11 DE MARÇO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | REVOGA O DECRETO Nº 2133, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3001 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 3000 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 2999 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |
| LEI N° 2998 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Publicado | | |
| LEI N° 2997 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | Pref. Malberk Antoine Kunst Dullius - Poder Executivo | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Publicado | | |