| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 64, DE 31 DE JULHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Aguardando Encaminhamento | | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 31 DE JULHO DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) diaria e dá outras providências. | Arquivado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63, DE 24 DE JULHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER - CMM, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Encaminhamento | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 62, DE 24 DE JULHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.292/1999, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Retirado de Pauta Ordem do Dia | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS A AASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE ERVAL SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05, DE 20 DE JULHO DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) diaria e dá outras providências. | Promulgado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 60, DE 16 DE JULHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ALTERA O ART. 7º DA LEI 3.518/2026 E PRORROGA O PRAZO DO REFIS - PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. | Oficiado - Aprovado | | |
| PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 10, DE 10 DE JULHO DE 2026 | Bancada do PT - Poder Legislativo | Solicita informações sobre a atual situação da obra de reconstrução da ponte sobre o Rio Guarita. | Recebida Resposta Executivo | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 59, DE 03 DE JULHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 09, DE 02 DE JULHO DE 2026 | Bancada do PDT - Poder Legislativo | Solicita informações relativas às contratações das empresas citadas na Comissão Parlamentar de Inquérito. | Arquivado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 58, DE 02 DE JULHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A TAMBAÚ ENERGÉTICA S/A. | Retirado de Pauta Ordem do Dia | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57, DE 02 DE JULHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 56, DE 19 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO ESPECIAL. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 55, DE 19 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 54, DE 19 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ALTERA OS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.439/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 53, DE 19 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OS EXAMES NECESSÁRIOS NOS EQUINOS PARA PARTICIPAR DO EVENTO BATE-CASCO NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oficiado - Aprovado | | |
| PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 08, DE 12 DE JUNHO DE 2026 | Bancada do PT - Poder Legislativo | Solicita informações acerca do recebimento, destinação e aplicação de recurso no valor de R$ 400.000,00, oriundo de emenda parlamentar do Senador Paulo Paim, destinado à pavimentação/calçamento no Bairro Lemes. | Arquivado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 52, DE 12 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 51, DE 12 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ABV – ASSOCIAÇÃO BAIRRO VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 08 DE JUNHO DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | Autoriza o Pagamento de Diárias. | Promulgado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 50, DE 05 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 49, DE 05 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO ESPECIAL. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 01 DE JUNHO DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | Autoriza o Pagamento de Diárias. | Promulgado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 04, DE 01 DE JUNHO DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | CRIA, ALTERA E RECLASSIFICA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 48, DE 01 DE JUNHO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 07, DE 29 DE MAIO DE 2026 | Bancada do PT - Poder Legislativo | SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS FIRMADOS PARA A RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO GUARITA, BEM COMO INFORMAÇÕES E COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA CONTRATADA. – AUTORIA VEREADOR ELIAS CAMARGO E DEMAIS VEREADORES DA BANCADA. | Aguardando Resposta Executivo | | |
| PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 06, DE 25 DE MAIO DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS REPASSES DE APOIO FINANCEIRO REALIZADOS ÀS ENTIDADES DO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO SOBRE OS REPASSES AUTORIZADOS E NÃO REALIZADOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2025 A MAIO DE 2026. | Aguardando Inclusão em Pauta Ordem do Dia | | |
| PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 05, DE 25 DE MAIO DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | SOLICITA RELATÓRIO CONTENDO AS HORAS DE SERVIÇOS PRESTADAS PELA EMPRESA CS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, REFERENTES AOS CONTRATOS Nº 008/2026, Nº 007/2026 E Nº 006/2026, COM DISCRIMINAÇÃO POR PROFISSIONAL, PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E LOCAL DE ATUAÇÃO. | Aguardando Inclusão em Pauta Ordem do Dia | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 47, DE 21 DE MAIO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 46, DE 21 DE MAIO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO ESPECIAL. | Arquivado | | |
| INDICAÇÃO N° 09, DE 15 DE MAIO DE 2026 | Bancada do PT - Poder Legislativo | Indica ao Poder Executivo Municipal estudo para realização de manutenção e melhorias nas paradas de ônibus localizadas no interior do município, especialmente na Linha Figueira. | Aguardando Resposta Executivo | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 45, DE 14 DE MAIO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA OLIVIA DE PAULA FALCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 44, DE 13 DE MAIO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ACRESCENTA O ANEXO I NA LEI MUNICIPAL Nº 1.292/1999, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 43, DE 04 DE MAIO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ALTERA O ART. 3º DA LEI 804/1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS DO MUNICÍPIO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE CARGOS DE ENFERMEIROS. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 42, DE 04 DE MAIO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41, DE 04 DE MAIO DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS PARA ENTIDADE LAR SAMARITANO. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 40, DE 30 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO ESPECIAL. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39, DE 30 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38, DE 30 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 37, DE 30 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36, DE 30 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS PARA A COMUNIDADE EVANGÉLICA SÃO LUCAS DE CORONEL FINZITO. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35, DE 30 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS PARA ENTIDADE MOTO CLUBE TRILHEIROS DO ERVAL. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 34, DE 30 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS PARA ENTIDADE SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA TRES IRMÃOS. | Oficiado - Aprovado | | |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33, DE 30 DE ABRIL DE 2026 | Pref. Ederson Wink - Poder Executivo | Dispõe sobre matéria relacionada a INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oficiado - Aprovado | | |
| INDICAÇÃO N° 08, DE 24 DE ABRIL DE 2026 | Bancada do PT - Poder Legislativo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) indica que o executivo municipal altere o art.28 e revogue o art. 44 da Lei Municipal n°3320/2023 que trata do Plano do Magistério. | Aguardando Resposta Executivo | | |
| INDICAÇÃO N° 07, DE 24 DE ABRIL DE 2026 | Ver. Valderi Braitenbach - Poder Legislativo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. | Aguardando Resposta Executivo | | |
| REQUERIMENTO N° 02, DE 13 DE ABRIL DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) Diversas - Requerimento e dá outras providências. | Aguardando Resposta Executivo | | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 10 DE ABRIL DE 2026 | Ver. Douglas Mauricio Heemann - Poder Legislativo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) diaria e dá outras providências. | Promulgado | | |
| PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 04, DE 10 DE ABRIL DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) Pedido de Informação e dá outras providências. | Recebida Resposta Executivo | | |
| PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 03, DE 10 DE ABRIL DE 2026 | Ver. Maíra Indiana Santos Behling - Poder Legislativo | Dispõe sobre matéria relacionada a(o) Pedido de Informação e dá outras providências. | Recebida Resposta Executivo | | |