CONSULTA PROPOSIÇÃO - PÁGINA 1 DE 25

Tabela Proposições
EpígrafeProponenteEmentaStatus ProposiçãoAção
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11, DE 12 DE JUNHO DE 2025Comissão de Finanças - Poder LegislativoAPROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REFERENTE ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023 DO PREFEITO LUIS HENRIQUE VEDOVATO E DO VICE-PREFEITO CARLOS REGIS ROSA DA SILVEIRA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09, DE 05 DE MAIO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ A CONCEDER MEDALHA IMBEENSE.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08, DE 05 DE MAIO DE 2025Ver. Vilmar Martins Monteiro - Poder LegislativoAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ A CONCEDER MEDALHA IMBEENSE.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07, DE 05 DE MAIO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ A CONCEDER MEDALHA IMBEENSE.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 05 DE MAIO DE 2025Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ A CONCEDER MEDALHA IMBEENSE.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05, DE 30 DE ABRIL DE 2025Ver. Suplent. Fabio Nogueira - Poder LegislativoAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ A CONCEDER MEDALHA IMBEENSE.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04, DE 29 DE ABRIL DE 2025Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ A CONCEDER MEDALHA IMBEENSE.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03, DE 22 DE ABRIL DE 2025Ver. Suplent. João Batista de Matias - Poder LegislativoAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ A CONCEDER MEDALHA IMBEENSE.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02, DE 07 DE ABRIL DE 2025Ver. Cláudia Raquel Duarte - Poder LegislativoAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ A CONCEDER MEDALHA IMBEENSE.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 31 DE MARÇO DE 2025Mesa Diretora - Poder LegislativoREVOGA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 11, DE 04 DE AGOSTO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoREPÚDIO À CEEE – EQUATORIAL PELA MÁ QUALIDADE NO ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 10, DE 04 DE AGOSTO DE 2025Ver. Cláudia Raquel Duarte - Poder LegislativoREPÚDIO À CEEE – EQUATORIAL PELA MÁ GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENEGIA ELÉTRICA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 09, DE 29 DE JULHO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoREPÚDIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CEEE – EQUATORIAL, DE FORNECIMENTO DE ENEGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA PROLONGADA FALTA DE LUZ.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 08, DE 02 DE JUNHO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoAPOIO AO PROJETO DE LEI 761/2025, QUE VISA FACILITAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHADORES RURAIS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 07, DE 26 DE MAIO DE 2025Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoAPOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 19/2024, QUE VISA ASSEGURAR, EM NÍVEL CONSTITUCIONAL, A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 06, DE 21 DE MAIO DE 2025Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoREPÚDIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 05, DE 12 DE MAIO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoREPÚDIO AO ESQUEMA DE FRAUDE QUE COMETE O INSS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 04, DE 22 DE ABRIL DE 2025Mesa Diretora - Poder LegislativoAPOIO PELO RETORNO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 03, DE 07 DE ABRIL DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoAPOIO À SOLICITAÇÃO DE TRANSFORMADOR À CEEE EQUATORIAL PELOS MORADORES DA NOVA NORDESTE.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 02, DE 31 DE MARÇO DE 2025Ver. Vilmar Martins Monteiro - Poder LegislativoAPOIO AOS USUÁRIOS DO IPE PARA FORMAÇÃO DE CPI PARA INVESTIGAR O IPE SAÚDE EM ÂMBITO ESTADUAL.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 52, DE 11 DE AGOSTO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE IMBÉ - AFUMI.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 51, DE 31 DE JULHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 50, DE 25 DE JULHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E N° 2.510, DE 1° DE ABRIL DE 2025, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
INDICAÇÃO N° 13, DE 22 DE JULHO DE 2025Ver. Suplent. Fabio Nogueira - Poder LegislativoCEEE - Instalação de 2 postes, Beco dos Presidentes, B. Presidente.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
INDICAÇÃO N° 12, DE 18 DE JULHO DE 2025Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoCEEE - fiscalização na Rua Porto Alegre, B. Mariluz.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
INDICAÇÃO N° 11, DE 14 DE JULHO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoCEEE - Substituição de postes, B. CourhasaAguardando Inclusão em Pauta Leitura
INDICAÇÃO N° 09, DE 07 DE JULHO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoCEEE - Instalação de rede elétrica na Rua Cândido Costa, B. Santa TerezinhaAguardando Inclusão em Pauta Leitura
INDICAÇÃO N° 08, DE 07 DE JULHO DE 2025Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoCEEE - Fiscalização na Av. São Miguel.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
INDICAÇÃO N° 07, DE 02 DE JUNHO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoCEEE - Conserto de poste na Rua Santos DumontAguardando Inclusão em Pauta Leitura
INDICAÇÃO N° 04, DE 14 DE ABRIL DE 2025Ver. Cláudia Raquel Duarte - Poder LegislativoCORSAN - Reparo de buraco na rua Nova Bréscia.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 22, DE 10 DE JULHO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoINSTITUI ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 21, DE 30 DE JUNHO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS DE USO ÚNICO NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 20, DE 18 DE JUNHO DE 2025Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoESTABELECE O DIREITO AO NOME EM LOGRADOURO PÚBLICO, TODO SERVIDOR PÚBLICO, DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, QUE VENHA A FALECER, NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 19, DE 13 DE JUNHO DE 2025Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 18, DE 06 DE JUNHO DE 2025Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 9, DE 05 DE MAIO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13, DE 26 DE MAIO DE 2025Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoDISPÕE ACERCA DA DIVULGAÇÃO NAS GUIAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO E NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 08, DE 28 DE ABRIL DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 07, DE 28 DE ABRIL DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 48, DE 11 DE JULHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.929, DE 2 DE MAIO DE 2018, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 47, DE 11 DE JULHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.767, DE 30 DE JUNHO DE 2016, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 46, DE 11 DE JULHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 45, DE 30 DE JUNHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 44, DE 30 DE JUNHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 43, DE 30 DE JUNHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoPRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 2.251, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 42, DE 16 DE JUNHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.929, DE 2 DE MAIO DE 2018, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41, DE 09 DE JUNHO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 40, DE 30 DE MAIO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39, DE 16 DE MAIO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38, DE 12 DE MAIO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
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