CONSULTA PROPOSIÇÃO - PÁGINA 1 DE 23

Tabela Proposições
EpígrafeProponenteEmentaStatus ProposiçãoAção
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 04, DE 17 DE MARÇO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Ver. Suplent. Fabio Nogueira - Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoALTERA A LEI MUNICIPAL No 2.047, DE 13 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: MESA DIRETORA)Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 03, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Ver. Suplent. Fabio Nogueira - Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoRECLASSIFICA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS, E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.424, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: MESA DIRETORA)Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Ver. Suplent. Fabio Nogueira - Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: MESA DIRETORA)Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Ver. Jorge de Souza - Ver. Oldair Manoel Arceno - Poder LegislativoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.424, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: MESA DIRETORA)Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA N° 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Ver. Jorge de Souza - Ver. Oldair Manoel Arceno - Poder LegislativoALTERA A REDAÇÃO DO §6° ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (AUTORIA: MESA DIRETORA)Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Ver. Jorge de Souza - Ver. Oldair Manoel Arceno - Poder LegislativoALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: MESA DIRETORA)Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2025Ver. Jorge de Souza - Poder LegislativoREJEITA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 07 DE 2024. (AUTORIA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Ver. Jorge de Souza - Ver. Oldair Manoel Arceno - Poder LegislativoDISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO À VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: MESA DIRETORA)Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 26, DE 28 DE MARÇO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.428, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 04, DE 24 DE MARÇO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoFARMÁCIA 24 HORAS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 06, DE 24 DE MARÇO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoALTERA O NOME DE PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO PARA PRAÇA MAIQUEL VEIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 05, DE 24 DE MARÇO DE 2025Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 53, DE 24 DE MARÇO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoVOTOS DE LOUVOR.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 12, DE 17 DE MARÇO DE 2025Ver. Vilmar Martins Monteiro - Poder LegislativoReparo de buraco na Av. Paraguassú, B. Marisul.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 25, DE 17 DE MARÇO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NOS 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023 E 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 24, DE 17 DE MARÇO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 23, DE 17 DE MARÇO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoProjeto de Lei Executivo 23 de 2025 - Altera a Lei 009.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 22, DE 17 DE MARÇO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nos 1.685, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E 1.920, DE 18 DE ABRIL DE 2018, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 03, DE 06 DE MARÇO DE 2025Ver. Cláudia Raquel Duarte - Poder LegislativoAO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E/OU TELEFONIA SE TORNA OBRIGATÓRIO A RETIRADA DA FIAÇÃO ELÉTRICA, CABOS E AMARRAÇÃO NOS POSTES DO MUNICÍPIO.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 21, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013; 1.421, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 19, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 18, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 09 DE JULHO DE 2019 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
INDICAÇÃO N° 02, DE 06 DE MARÇO DE 2025Ver. Cláudia Raquel Duarte - Poder LegislativoAbertura de buracos nas ruas, B. Courhasa.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 05, DE 07 DE MARÇO DE 2025Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoAbrigos das paradas de ônibus.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 04, DE 06 DE MARÇO DE 2025Ver. Cláudia Raquel Duarte - Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoTEAcolhe.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 34, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Cláudia Raquel Duarte - Poder LegislativoSEMANA DA MULHER.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 31, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Poder LegislativoSEMANA DA MULHER.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 29, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoSEMANA DA MULHER.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Vilmar Martins Monteiro - Poder LegislativoSEMANA DA MULHER.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoSEMANA DA MULHER.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2025Ver. Suplent. Fabio Nogueira - Poder LegislativoSEMANA DA MULHER.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2025Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoSEMANA DA MULHER.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 48, DE 07 DE MARÇO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoVOTOS DE PESAR.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 47, DE 07 DE MARÇO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoVOTOS DE PESAR.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 46, DE 07 DE MARÇO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Ver. Cláudia Raquel Duarte - Ver. Suplent. Fabio Nogueira - Ver. Fagner Braga Goulart - Ver. Suplent. Paulinho Galimberti - Ver. Vilmar Martins Monteiro - Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoVOTOS DE PESARAguardando Inclusão em Pauta Leitura
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 11, DE 07 DE MARÇO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoReparos na ciclovia na Av. Osório, B. Centro.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 09, DE 06 DE MARÇO DE 2025Ver. Cláudia Raquel Duarte - Poder LegislativoReparo da Avenida Nova Petrópolis com a Rua Muçum.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
MOÇÃO N° 01, DE 07 DE MARÇO DE 2025Ver. Fagner Braga Goulart - Poder LegislativoRepúdio ao despejo de efluentes no Rio Tramandaí.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 15, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.196, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, A LEI MUNICIPAL N° 2.211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, A LEI N° 1.008, DE 1° DE MARÇO DE 2006 E A LEI N° 1.212, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, COM A GARANTIA DA UNIÃO E/OU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 02, DE 13 DE JANEIRO DE 2025Ver. Virna Alice Marciel Cruz - Poder LegislativoDISPÕE SOBRE A PINTURA OBRIGATÓRIA PELO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ DE TODOS OS ‘QUEBRA-MOLAS’ E ‘LOMBADAS’ EXISTENTES, COM TINTA FLUORESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
ANTEPROJETO N° 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2025Ver. Caio Teixeira Santana - Poder LegislativoPROÍBE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A COMERCIALIZAÇÃO, QUEIMA, MANUSEIO OU SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM BARULHO, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09, DE 13 DE JANEIRO DE 2025Pref. Luis Henrique Vedovato - Poder ExecutivoREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 885, DE 27 DE JULHO DE 2004.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
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