| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63, DE 24 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre matéria relacionada a DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER - CMM, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PLENÁRIO: 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA | 17/08/2026 | |